Alteração das normas que regulam a organização e funcionamento das feiras da área do Município do Porto

Em cumprimento do disposto no nº 1 do art.º 98º do CPA, o Município do Porto torna público que por deliberação do executivo municipal de 21 de abril de 2015, foi desencadeado o procedimento administrativo de alteração das normas que regulam a organização e funcionamento das feiras da área do Município do Porto, constantes do Código Regulamentar do Município do Porto, bem como dos regulamentos específicos de cada uma das feiras do Município.


Os interessados poderão constituir-se como tal e apresentar os seus contributos até ao dia 29 de abril de 2015, através de proposta contendo nome completo, morada ou sede, profissão e número de identificação fiscal.


Os contributos deverão ser dirigidos ao Presidente da Câmara, e remetidos para o seguinte endereço eletrónico: regulamentos.feiras@cm-porto.pt. ou entregues pessoalmente, até às 17H30m do dia 29 de abril, nas instalações da Policia Municipal sitas na Rua 13 do Bairro da Rainha Dona Leonor, n.º 13, 4150-734 Porto.

22-04-2015