Alteração e delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana
O regime jurídico da reabilitação urbana, D.L. n.º 307/2009, de 23 de outubro alterado pela Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto, estrutura as intervenções de reabilitação com base em dois conceitos fundamentais: o conceito de «área de reabilitação urbana», cuja delimitação pelo município tem como efeito determinar a parcela territorial que justifica uma intervenção integrada no âmbito deste diploma, e o conceito de «operação de reabilitação urbana», correspondente à estruturação concreta das intervenções a efetuar no interior da respetiva área de reabilitação urbana. As "operações de reabilitação urbana" são aprovadas através de instrumento próprio ou de plano de pormenor de reabilitação urbana.








02-02-2015