No cumprimento do disposto nos n.ºs 3
e 4 do artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT),
a Câmara Municipal deliberou, na 35.ª
reunião pública, realizada no dia 24 de março de 2015, proceder
à abertura de um período de discussão pública da proposta de alteração do Plano
Diretor Municipal, período esse que se fixa em 30 dias úteis, contados a partir
do 5.º dia útil após a data da publicação do respetivo Aviso no Diário da
República.