Discussão pública da Alteração do Plano Diretor Municipal (PDM)

No cumprimento do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal deliberou, na 35.ª reunião pública, realizada no dia 24 de março de 2015, proceder à abertura de um período de discussão pública da proposta de alteração do Plano Diretor Municipal, período esse que se fixa em 30 dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil após a data da publicação do respetivo Aviso no Diário da República.

Os interessados poderão consultar a referida deliberação, bem como os documentos que a compõem, na página eletrónica da Câmara Municipal do Porto (www.cm-porto.pt) e nas instalações do Gabinete do Munícipe. As participações deverão ser feitas em impresso próprio disponibilizado nesses locais.

02-04-2015