Discussão pública da Alteração do Plano Diretor Municipal (PDM)

No cumprimento do disposto na alínea a) do n.º1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º75/2013, de 12 de setembro e do n.º4 do artigo 123.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública extraordinária, realizada no dia 15 de novembro de 2016, proceder à abertura de um período de discussão pública da proposta de alteração do Plano Diretor Municipal, período esse que se fixa em 10 dias úteis, contados a partir do seguinte dia útil após a data da publicação do respetivo Aviso no Diário da República.


Os interessados poderão consultar a referida deliberação, bem como os documentos que a compõem, na página eletrónica da Câmara Municipal do Porto (www.cm-porto.pt) e nas instalações do Gabinete do Munícipe. As participações deverão ser feitas em impresso próprio disponibilizado nesses locais.

13-12-2016