Elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM)

Em cumprimento do disposto no artigo 98.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) em vigor, e ao abrigo do disposto nos artigos 74.º e seguintes, aplicáveis por força do artigo 96.º do mesmo diploma, a Câmara Municipal deliberou, na 34.ª reunião pública realizada no dia 10 de março de 2015, a elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), num prazo de 16 meses, e iniciar um período de participação pública de 15 dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento.


Os interessados poderão consultar a referida deliberação na página eletrónica da Câmara Municipal do Porto e nas instalações do Gabinete do Munícipe. As participações deverão ser feitas em impresso próprio disponibilizado nesses locais.


Elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) - Participação Pública

24-03-2015