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Porto de Tradição

Enquadramento

A Câmara Municipal do Porto, reconhecendo a importância de salvaguardar o comércio local e tradicional, pretende implementar políticas dirigidas à revitalização sustentável das atividades económicas que, pelo seu papel relevante no plano cultural, de valorização do património histórico e das vivências tradicionais da cidade, mereçam um reconhecimento por parte do Município do Porto. Neste contexto, a estratégia definida pelo Município passa pela proteção e salvaguarda de entidades de interesse histórico, com ou sem fins lucrativos, que, pela sua atividade e património material ou imaterial, constituam uma relevante referência cultural ou social para a cidade.


Nesse sentido, o Município desenvolveu um conjunto de medidas que visam proteger e salvaguardar os estabelecimentos de comércio tradicional local e as entidades de interesse histórico, cultural ou social local, como marca identitária da cidade, e ainda proteger as suas características únicas e diferenciadoras e cuja história se funde com a da própria cidade.


Neste contexto, o Grupo de Trabalho "Porto de Tradição" foi constituído em julho de 2016, composto por representantes dos pelouros do Comércio, Turismo e Fiscalização, da Cultura, do Urbanismo, da Habitação e Ação Social, e por representantes das faculdades de Arquitetura (FAUP), de Letras (FLUP), de Belas Artes (FBAUP) da Universidade do Porto, da Associação dos Comerciantes do Porto (ACP), da Associação Nacional de Proprietários (ANP), e do Departamento Municipal de Turismo e Comércio da Câmara Municipal do Porto (DMTC).


A missão deste grupo de trabalho foi a de conceber e propor critérios para a distinção de estabelecimentos comerciais e de entidades de interesse histórico, cultural ou social local, de acordo com elementos urbanísticos, arquitetónicos, históricos, artísticos, culturais, económicos e sociais, assim como definir e propor medidas de apoio e proteção desses mesmos estabelecimentos e entidades.


Em março de 2017 foi criado um Grupo de Terreno, composto por representantes das faculdades de Letras (FLUP) e de Belas Artes (FBAUP) da Universidade do Porto, do Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo (ISCET) e da Divisão Municipal de Comércio da Câmara Municipal do Porto, com a missão de testar e densificar, in loco, os critérios definidos pelo Grupo de Trabalho para o reconhecimento dos estabelecimentos no âmbito do Porto de Tradição.



Legislação aplicável

Na sequência do que o Município do Porto já advogava, foi publicada no dia 14 de junho de 2017, a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, que veio "estabelecer o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local".


Esta Lei prevê um conjunto de medidas de proteção para os estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, designadamente:
a) medidas de proteção no âmbito do regime jurídico do arrendamento urbano;
b) medidas de proteção no âmbito do regime jurídico das obras em prédios arrendados;
c) acesso a programas municipais ou nacionais de apoio aos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.
Aos Municípios compete, no âmbito das suas competências em matéria de gestão urbanística e preservação de património, proteger e salvaguardar os estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, designadamente, nos termos das alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 42/2017 de 14 de junho.
Nessa medida, este Diploma prevê que os municípios possam aprovar regulamentos municipais através dos quais:
a) Densifiquem os critérios gerais para o reconhecimento de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local;
b) Definam critérios especiais que tenham em conta as especificidades locais;
c) Definam programas de apoio e medidas de proteção a adotar pelo município;
d) Definam critérios de ponderação dos vários elementos em presença distintos daqueles que se encontram previstos na lei, atendendo à realidade local do município.


O Diploma não ignora a conexão entre a competência municipal para o reconhecimento e proteção de estabelecimentos de comércio tradicional local e das entidades de interesse histórico, cultural ou social local e a competência municipal em matéria de gestão urbanística e planeamento territorial. As matérias são transversais e devem ser regulamentadas pelos municípios se e na medida em que estes o considerem adequado.


Neste contexto, é intenção do Município do Porto aprovar um regulamento quanto às matérias que integram a sua competência exclusiva, que permita a densificação dos critérios e a consagração de outras medidas de apoio e proteção, para além das que se encontram previstas na Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, para os estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.


Assim, no exercício das competências que lhe são conferidas pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelas alíneas b), c) e g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, pelo Código do Procedimento Administrativo, pelo artigo 5.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho e pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (RJUE), propõe-se a aprovação do Regulamento de Reconhecimento e Proteção "Porto de Tradição".



Instrução do pedido de reconhecimento no âmbito do Programa Porto de Tradição

O procedimento inicia-se mediante requerimento do titular do estabelecimento ou da entidade a reconhecer como dotada de interesse histórico e cultural ou social local, de órgão da freguesia respetiva ou de associação de defesa do património cultural.


O referido requerimento deve ser apresentado no Gabinete do Munícipe da Câmara Municipal do Porto e instruído com os seguintes elementos:
a) Breve memória descritiva e justificativa, referindo designadamente os seguintes itens: caraterização do estabelecimento ou da entidade a reconhecer como dotada de interesse histórico e cultural ou social local, descrição do património material, cultural e histórico e história do estabelecimento ou da entidade a reconhecer como dotada de interesse histórico e cultural ou social local e significado para a vida económica, social, e cultural da cidade do Porto;
b) Escrituras de constituição de sociedade;
c) Escrituras de arrendamento comercial;
d) IES (Informação Empresarial Simplificada) dos últimos 05 anos;
e) Fotografias antigas (interior e fachada);
f) Elementos de multimédia - páginas da internet que façam referência ao estabelecimento comercial;
g) Notícias de jornal, antigas e atuais;
h) Vídeo-reportagens;
i) Rótulos de produtos;
j) Pedido de registo ou registo de marca, com clara indicação do número do mesmo atribuído pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e/ou pelo Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
k) Projetos de arquitetura/design;
l) Desenhos, símbolos, motivos, cores, logótipos e tipos de letra dos meios de comunicação;
m) Obras de arte;
n) Projeto global ou programa decorativo;
o) Bens materiais e documentos relacionados com a atividade alvo de manutenção, restauro, arquivo ou armazenamento adequado à sua preservação;
p) Outras evidências.


Se na Câmara Municipal estiver em curso um pedido de informação prévia, um pedido de licenciamento, uma comunicação prévia ou um pedido de autorização para o imóvel, deve ser identificado o respetivo número do processo.