Regulamento
Regulamento do Conselho Municipal de Ambiente da Câmara Municipal do Porto

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º
(Conselho Municipal de Ambiente)
1 - O Conselho Municipal de Ambiente (CMA) é um órgão de reflexão e consulta, representativo das forças vivas do Concelho e tem por missão estabelecer uma estrutura permanente de debate e participação relativamente a todas as matérias municipais relevantes no âmbito do desenvolvimento sustentável municipal e regional.
2 - O CMA funciona com total autonomia no exercício das suas competências, assumindo essencialmente uma função deliberativa que é assegurada pela Mesa.

Artigo 2.º
(Competências)
São competências do CMA:
a) Participar e acompanhar as diferentes fases de conceção e implementação de projetos estratégicos de qualificação do ambiente urbano, bem como avaliar o seu desempenho;
b) Debater matérias municipais relevantes que possam suscitar impactos ambientais e emitir pareceres, recomendações ou sugestões, relativamente a tais matérias;
c) Estimular e promover a participação pública individual e coletiva, e apoiar o Município na definição das políticas municipais;
d) Facilitar a colaboração, trabalho em equipa e partilha de informação entre os membros do CMA, e entre estes e o Município.

Artigo 3.º
(Dever de colaboração)
O CMA deve colaborar com os órgãos municipais e com as demais entidades públicas, em especial com os órgãos das freguesias, prestando, na medida das suas capacidades, o apoio refletivo que lhe for solicitado.

Artigo 4.º
(Dever de informação, consulta e ponderação do Município)
1 - O Município mantém o CMA informado acerca do desenvolvimento das políticas, estratégias, projetos e programas municipais relevantes em matéria de desenvolvimento sustentável.
2 - O Município deve consultar o CMA previamente à adoção de decisões relativas às matérias referidas no número anterior, exceto em situações em que a urgência da decisão não permita esta consulta.
3 - O Município deve ponderar as propostas do CMA, fundamentando as decisões que sejam contrárias aos pareceres do CMA.

Artigo 5.º
(Direito à informação)
A Mesa do CMA, adiante designada por Mesa, pode requerer ao Município ou a quaisquer outras entidades públicas, por sua iniciativa ou a requerimento de algum membro, os elementos de informação que considere necessários para a prossecução das suas tarefas.

Capítulo II - Composição do CMA

Artigo 6.º
(Composição do CMA)

1- O CMA é composto por membros coletivos e individuais. Insere-se na primeira categoria, qualquer instituição com personalidade jurídica ou que, não a tendo, seja ainda assim aceite pelo Município.
2- O CMA tem a seguinte composição:
2.1 Vereador do Pelouro que tutela a área do Ambiente, que presidirá;
2.2 Vereador, ou seu representante, que tutela a área do Urbanismo;
2.3 Vereador, ou seu representante, que tutela a área da Mobilidade;
2.4 Um representante da empresa  "Aguas do Porto, E.M."
2.5 Um representante de cada grupo da Assembleia Municipal;
2.6 Um representante da Direção Municipal de Proteção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos;
2.7 Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;
2.8 Um representante de cada uma das Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA's), ou equiparáveis, com atividade relevante no concelho do Porto, em matéria de ambiente ou desenvolvimento sustentável, que manifeste formalmente interesse em participar no CMA;
2.9 Um representante de cada junta de freguesia;
2.10 Dois membros da Academia convidados pelo Senhor Vereador que tutela o Ambiente;
2.11 Três representantes da sociedade civil com ação destacada na área do ambiente, designados pela Câmara Municipal do Porto, sob proposta do Vereador que tutela a área do Ambiente.
3 - Os membros do CMA devem residir ou ter atividade no Concelho do Porto, ou possuir com o Município alguma ligação relevante.

Artigo 7.º
(Participação no CMA)
1 - Sempre que a agenda de trabalho o justifique, podem ser convidadas para participar no CMA, para além dos seus membros, outras pessoas singulares ou coletivas especialistas em assuntos de grande relevância ambiental ou com especiais interesses nas matérias agendadas.
2 - Os convidados a participar no CMA mencionados no art.º 7, nº 1 não têm direito a voto.

Artigo 8.º
(Deveres dos membros do CMA)
Os membros do CMA devem:
a) Respeitar as determinações da Mesa;
b) Preparar e sustentar convenientemente as suas intervenções e posições;
c) Cumprir as tarefas de que foram incumbidos e que aceitaram;
d) Respeitar os outros membros, colaborando com eles e com a Mesa no sentido de se encontrarem pontos de convergência e consensos;
e) Ser assíduos e pontuais.

Artigo 9.º
(Direitos dos membros)
1 - Os membros têm o direito de emitir a sua posição sobre os temas em debate no CMA bem como de efetuar todo o tipo de sugestões à Mesa, nos termos do disposto no artigo 18.º.
2 - Os membros têm o direito de ser informados pela Mesa sobre todas as matérias relativas à atividade do CMA.
3 - A participação de qualquer membro no CMA não prejudica em caso algum a atividade que, isoladamente ou no âmbito de outras iniciativas, possa desenvolver.
4 - A participação nas reuniões do CMA não confere aos seus membros direito a senhas de presença ou a qualquer outra compensação financeira.

Artigo 10.º
(Perda de Mandato, Renúncia e Substituição dos membros do CMA)
1 - Os membros do CMA perderão o mandato no caso de 3 faltas consecutivas injustificadas às sessões regularmente convocadas.
2 - Todos os membros do CMA podem renunciar ao seu estatuto, devendo disso dar conhecimento à Mesa por meio de carta registada com aviso de receção, fundamentando devidamente a sua pretensão.
3 - No caso de renúncia por parte de um representante da sociedade civil, o Presidente da Mesa, sob proposta do CMA, deverá submeter a executivo Camarário a nomeação de novo representante.
4 - Todas as Instituições representadas no CMA podem, a qualquer momento, propor novo representante, bastando para isso dar conhecimento por escrito à Mesa.
5 - Os representantes da sociedade civil não se podem fazer substituir.
6 - O presente artigo não se aplica aos membros do Município.

Artigo 11.º
(Representatividade)
Com exceção dos cidadãos de reconhecido mérito, que se representam somente a si mesmo, e dos convidados, os membros do CMA vinculam as instituições a que pertencem.

Capítulo III - Organização e Funcionamento

Secção I 
Mesa

Artigo 12.º
(Mesa)
O CMA é coordenado pela Mesa, à qual competem todas as tarefas de representação do CMA, exceto nos casos em que um ou mais membros tenham sido especificamente mandatados para o efeito por decisão do plenário.

Artigo 13.º
(Composição da Mesa do CMA)
1 - A Mesa é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Vogal.
2 - O Vereador que tutela a área do Ambiente é por inerência de funções o Presidente da Mesa.
3 - O Vice-Presidente e o Vogal são eleitos de entre os membros do CMA, sendo que um dos membros será um dos designados no art.º 6º, nº 2.8.
4 - O mandato da Mesa coincide com o mandato do Executivo Municipal.

Artigo 14.º
(Competências do Presidente e da Mesa do CMA)
1 - Compete ao Presidente da Mesa:
a) Representar o CMA;
b) Dirigir e coordenar os trabalhos do CMA;
c) Solicitar as informações necessárias ao funcionamento do CMA;
d) Assegurar a gestão corrente do CMA;
e) Proceder à designação dos secretários; 
f) Convidar pessoas coletivas ou singulares para participarem no CMA, nos termos do artigo 7.º.
2 - Compete em especial à Mesa:
a) Manter um registo de presenças nas reuniões;
b) Marcar e convocar as reuniões;
c) Preparar a ordem de trabalhos;
d) Dar publicidade às decisões, pareceres e recomendações do CMA,
e) Interpretar o presente regulamento;
3 - A Mesa deve manter o CMA informado de todas as atividades de representação e da correspondência recebida, bem como de outros dados que possam ser úteis para o exercício das suas competências.

Artigo 15.º
(Renúncia e substituição dos membros da Mesa)
1 - Com exceção do Presidente, os membros de Mesa podem renunciar aos seus mandatos ou solicitar a sua substituição, antes de terminado o período previsto do número 4 do artigo 13.º.
2 - Para os efeitos do número anterior, a renúncia deve ser formalizada através de carta registada com aviso de receção, dirigida ao Presidente da Mesa do CMA, com uma antecedência mínima de 30 dias seguidos, relativamente à reunião mais próxima do CMA.
3 - A substituição dos membros da Mesa faz-se mediante eleição a realizar na primeira reunião do CMA após a renúncia ou pedido de substituição.

Artigo 16.º
(Secretários)
1 - A Mesa é coadjuvada por dois secretários. 
2 - Os secretários são trabalhadores do Município designados nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 14.º.
3 - São funções dos Secretários:
a) Prestar o apoio que lhes for solicitado pela Mesa, relativamente às matérias administrativas previstas neste Regulamento, 
b) Receber e encaminhar toda a correspondência do CMA;
c) Redigir as atas das reuniões do CMA.

Secção II - Reuniões

Artigo 17.º
(Reuniões e convocatórias)
1 - O CMA reúne em sessão ordinária quadrimestral.
2 - O CMA reúne em sessão extraordinária sempre que a Mesa ou o Presidente o determinem, ou um terço dos membros do CMA o requeira.
3 - O requerimento referido na parte final do número anterior deve ser dirigido à Mesa, por carta registada, integrando a ordem de trabalhos que se pretende ver agendada.
4 - A convocatória para as sessões, com a indicação do dia, horário, local de funcionamento e Ordem de Trabalhos, é efetuada pelo Presidente Mesa ou por quem o substitua, por qualquer meio de comunicação, designadamente via postal, fax, telefax, ou e-mail, devendo chegar ao conhecimento dos respetivos membros com pelo menos 10 dias uteis de antecedência. 
5 - No período das 48 horas seguintes a convocatória, os membros do CMA podem propor pontos para a ordem de trabalhos. A ordem de trabalhos definitiva será comunicada 5 dias uteis antes da reunião.
6 - Em caso de força maior, a Mesa pode alterar a data de uma sessão ordinária mediante o envio de nova convocatória, pelos mesmos meios descritos no número anterior, a qual deve ser entregue aos respetivos membros com pelo menos 5 dias uteis de antecedência.
7 - Quando a resolução de determinada questão se revele de extrema urgência e sempre que estritamente necessário, a convocatória da sessão pode ser efetuada com dois dias de antecedência, não podendo, no entanto, ser realizada se algum dos membros se opuser à sua realização.

Artigo 18.º
(Funcionamento)
1 - A Mesa deve gerir o tempo das sessões, de modo a permitir simultaneamente a participação dos membros interessados e a formação de consensos, conclusões e decisões.
2 - Para efeitos do número anterior, a Mesa deve:
a) Registar inscrições para intervir;
b) Dar a palavra e estipular a ordem das intervenções inscritas;
c) Condicionar a duração de cada intervenção e o número de intervenções por membro;
d) Definir o horário dos trabalhos em geral e de cada discussão em particular;
e) Permitir ou não a intervenção de convidados;
f) Propor posições de consenso, conclusões e a tomada de decisões;
g) Sujeitar a votação o que não for possível alcançar por unanimidade;
h) Permitir, à margem das intervenções previstas, esclarecimentos ou respostas diretas especialmente breves.
3 - O CMA não pode reunir sem a presença de pelo menos 1/3 dos membros e sem a presença do Presidente da Mesa.

Artigo 19.º
(Atas)
1 - De cada reunião é lavrada uma ata que é lida e aprovada por votação na reunião seguinte, sendo assinada pelo Presidente e por quem a lavrou.
2 - Os membros do CMA podem fazer constar da ata, como anexo, as declarações de voto e as razões que o justifiquem.

Artigo 20.º
(Decisões)
1 - No exercício das suas funções, o CMA pode emitir decisões com caráter interno, recomendações ou pareceres, designadamente na sequência de uma solicitação do Município.
2 - O CMA designará os relatores das propostas de decisão e os prazos para a sua elaboração.
3 - As decisões são tomadas por unanimidade.
4 - Sempre que não seja possível a unanimidade, o CMA pode emitir pareceres e recomendações aprovados por maioria simples.
5 - A cada membro do CMA corresponde um voto e ao Presidente voto de qualidade.
6 - A votação é nominal, salvo nos casos em que a Mesa entender que a proteção da opinião de algum dos membros justifica votação secreta.

Artigo 21.º
(Publicidade das decisões)
1 - Todas as decisões, pareceres ou recomendações com relevância para o Município são enviadas pela Mesa ao Presidente do Município, ao Presidente da Assembleia Municipal, e às demais entidades com interesse nas matérias objeto de decisão.
2 - Todas as decisões do CMA remetidas ao Município são publicadas na sua página oficial na Internet.

Capítulo IV - Disposições Finais

Artigo 22.º
(Revisão do regulamento)
O presente Regulamento pode ser revisto, por iniciativa do CMA ou da Câmara Municipal. 

Artigo 23.º
(Interpretação do Regulamento)
Nos casos de dúvida e omissão compete à Mesa a interpretação do regulamento.