Contas 2016

Mensagem do Presidente


Este é o último relatório de prestação de contas que o atual executivo municipal apresenta à cidade. Em final de mandato, no presente mandato, sentimo-nos na obrigação de fazer um enquadramento mais profundo de prestação de contas, não apenas contabilisticamente, mas também no que diz respeito ao cumprimento político do programa de governo do Porto.


Bem sabemos que a gestão de um município depende hoje de inúmeros fatores. Muitos deles não dependem da vontade política dos eleitos locais. Portugal, sendo um país historicamente centralista, continua a desconfiar do poder local, mesmo quando, como é o caso do Porto, a gestão rigorosa e responsável é modelo para o País.


Neste mandato e no cumprimento dos vários orçamentos apresentados nos últimos quatro anos, foram, apesar de tudo, conseguidos alguns ganhos de autonomia política e financeira. O conhecimento mais pormenorizado das colectas de IMI e IMT e a autonomia em matéria de diferenciação do IMI, são conquistas importantes que, a partir da publicação do Orçamento de Estado de 2017, vêm dar maior capacidade de decisão aos autarcas em matéria fiscal.


O reconhecimento por parte do Estado dos direitos que o Município do Porto possuía a propósito de património da STCP e do Aeroporto do Porto assume também um impacto significativo e concreto, não apenas nas contas do Município, mas na sua própria dignidade política e na qualidade de vida dos cidadãos. A construção do terminal intermodal de Campanhã, anunciada e prometida há uma década e meia, será uma realidade que resulta desta negociação com o Estado Central, e o seu projeto já foi selecionado num concurso de absoluta transparência.


O encerramento destes e de outros diferendos históricos entre o Estado central e o Município do Porto, que em alguns casos duravam há décadas e vinham mesmo do Século passado sem resolução, são um sinal positivo de afirmação política da cidade e de vontade do Estado em pacificar a sua relação com o poder local. Para isso contribuiu, também, o esforço de apaziguamento com municípios vizinhos. Assim se fechou o processo da Ponte do Infante, assim se conseguiu um consenso relativamente à Circunvalação e às margens do Douro, assim se pode avançar com a intervenção ambiental no Rio Tinto, já em curso.


Todavia, o problema do centralismo continua a penalizar as autarquias e a sua capacidade em corresponderem às expectativas dos cidadãos. As normas do Orçamento de Estado continuam a limitar a capacidade de decisão e a autonomia dos autarcas e, em particular, de autarquias que, de forma duradoura e sustentada, apresentam relatórios de prestação de contas, como o presente, sem mácula. Autarquias essas, como é o caso do Porto, que são duplamente penalizadas porque estão sujeitas a um garrote que se destinava aquelas que não cumpriram e que, no entanto, foi aplicado a todas as autarquias, e porque, através do FAM, continuam a ser obrigadas a fazer transferências solidárias de recursos que, a serem necessárias, deveriam ser pagas pelo estado central.
As questões relacionadas com a contratação e gestão de recursos humanos ou da simples autonomia das autarquias para estabelecerem livremente os valores do arrendamento social que praticam, merecem especial crítica numa altura em que se fala de delegação de competências. Competências que só podem ser assumidas pelas autarquias se houver o consequente ajustamento de recursos orçamentais e de recursos humanos.


O presente relatório, tal como todos os que até hoje apresentamos, demonstram ainda uma realidade para a qual a Câmara do Porto alertou, e que se prende com a aplicação muito limitada de fundos do Portugal 2020. Os atrasos no processo e os erros nas opções tomadas na gestão do Quadro Comunitário foram denunciados pelo Município em tempo, ainda, de serem tomadas melhores opções. A voz do Porto fez-se ouvir, logo no início do mandato. Infelizmente, o cenário que então o Porto denunciou correspondia a um receio fundado. E disso resultou que cumpríssemos um mandato quase sem aplicação de fundos comunitários, pelo menos do Portugal 2020.


Fomos competentes na captação do "overbooking", dos fundos que restavam do chamado QREN, financiando obras já lançadas e não cofinanciadas quando se iniciou o mandato, mas muito mais se poderia ter feito se o processo de aplicação dos fundos estruturais, lançado ainda pelo anterior Governo, tivesse sido mais célere e tivesse atribuído ao poder local a capacidade de gerir e aplicar uma parte mais significativa dos recursos.


Apesar de todas estas contrariedades, a Câmara do Porto pode hoje orgulhar-se de ter trabalho para mostrar. Fruto da dinâmica económica, social e cultural da cidade; fruto da extraordinária capacidade empreendedora do tecido económico privado do Porto; fruto da capacidade de formação da Academia, nomeadamente da Universidade do Porto e do Instituto Politécnico (mas também do sector privado); e fruto, claro, também das ações da autarquia, foi possível impulsionar a cidade para um período de extraordinário desenvolvimento.


Com o turismo a crescer a dois dígitos há quatro anos, criando valor e emprego, e impulsionando de uma forma extraordinária a reabilitação urbana, o Porto não se quis ficar por aí. A criação da Invest Porto, uma estrutura totalmente municipal que se destina à atração e ao acompanhamento de investimento externo e interno, foi fulcral para que as dinâmicas de visibilidade se transformassem em investimento efetivo nas áreas empresarial e industrial, com enfoque especial nas empresas de base tecnológica.


Se o turismo é um excelente instrumento de dinamização comercial da cidade, criando emprego não especializado que, na atual conjuntura do País, é estratégico desenvolver, a área do investimento tecnológico é, igualmente fundamental e representa o passo seguinte, que o Porto, há décadas, procurava.


Os frutos deste ciclo estão bem evidentes no acelerado processo de reabilitação urbana em curso. Os números apresentados pela Sociedade de Reabilitação Urbana mostram que nos últimos três anos, com especial relevância para o último, se bateram todos os recordes na recuperação do património - 60% desses processos de reabilitação destinam-se à habitação, 23% ao comércio e o restante ao turismo.


Empresas como a Euronext, a Critical ou o Natixis escolheram o Porto, de entre dezenas de candidatas em todo o Mundo, para instalarem importantes centros de desenvolvimento tecnológico e grandes investidores nacionais optam hoje pela criação de condomínios empresariais especializados na cidade, como é o caso do "District", que agora ocupa o recuperado e importante edifício do antigo Governo Civil do Porto, perto da Praça da Batalha.


Também os níveis de desenvolvimento humano representaram ação primordial deste executivo. Os investimentos realizados na área social, garantindo a cerca de doze mil famílias habitação digna e reabilitada, são enormes e consumiram uma parte representativa do orçamento, ainda que o Estado central, ao contrário do que acontecia até 2011, se tenha alheado do problema e tenha deixado de comparticipar estes investimentos.


E, por isso, a Câmara do Porto investiu numa nova política complementar de ajuda às famílias necessitadas e em risco de perderem as suas casas, ou por não conseguirem pagar as amortizações e juros dos seus créditos à habitação, ou por não terem recursos para continuar a pagar o arrendamento. Foram, assim, apoiadas, até 2016, mais de mil famílias através do Fundo de Emergência Social, um instrumento 100% financiado pela Câmara do Porto que, com critério, aliviou a pressão sobre o parque de arrendamento social municipal, e resolveu, efetivamente, os problemas mais prementes de muitas famílias.


Impacto na despesa da Câmara do Porto teve também a nova política de aquisição de património no Centro Histórico da cidade, utilizando o preceito legal, que não era exercido anteriormente, do direito de preferência, através do qual o Município, ao saber de uma transação imobiliária interessante, se substitui ao comprador, adquirindo pelo valor declarado. No caso de estar alugado, é possível assim manter os inquilinos. Se estiver devoluto é, depois de reabilitado, colocado no parque de habitação social, servindo para devolver à Baixa famílias que, há anos, a deixaram para bairros socias fora do Centro. Concomitantemente, e pela primeira vez em décadas, o município deixou de alienar imóveis no centro histórico a passou a reabilitá-los com o mesmo fim.


O presente relatório mostra também que a Cultura, da forma como a entendemos, inclusiva, expandida, popular e contemporânea, tradicional e cosmopolita, a cultura para todos, não é um problema orçamental. De uma forma sustentada, a Câmara do Porto tem conseguido, paulatinamente e sem precipitações, devolver os seus grandes equipamentos à cidade, trazer o que de melhor se faz nos bairros para os palcos formais e fazer com que toda a cidade se transforme num enorme palco informal.


Em lugar de subsidiar plateias vazias ou de nos demitirmos de gerir o que, por natureza, é público e é municipal, deixámos que a Cidade Líquida se exibisse. E nem por isso as boas contas do Município se esfumaram. Hoje, temos palcos cheios, de portuenses que se misturam com o que de melhor conseguimos trazer de fora; temos uma Feira do Livro no modelo que queremos e que integra todos, da editora ao alfarrabista; temos os grandes artistas nos bairros, de Campanhã à Foz, e temos um Rivoli como o "theatre de la ville" que prometemos.


É esta cultura, que a cidade exibe sem preconceito e sem receio, que também contribui para a economia, trazendo visibilidade à cidade e dando-lhe o caráter confortável e interessante que atrai. Atrai visitantes, atrai investimento, atrai os portuenses e atrai, até, os novos portuenses, os novos moradores.


Área que consome, por definição, uma grande parte do orçamento municipal diz respeito ao espaço público. Seja a parte que está destinada ao ambiente, incluindo a limpeza urbana, seja na parte destinada à gestão do trânsito, estacionamento e obras públicas.


O presente relatório reflete duas realidades. A primeira tem a ver com o aumento da receita de estacionamento, por via da concretização de uma concessão de estacionamento à superfície. Tentada no passado, sem sucesso, mesmo recorrendo às mesmas áreas de implantação de lugares pago com que agora foi lançada, a concessão permitiu ao Município um encaixe imediato de oito milhões de euros, além da percentagem de receita que o concessionário partilha com a Câmara do Porto, que é de 54,15%.


Estas receitas têm permitido ao Executivo investir na reabilitação e repavimentação das vias estruturantes da cidade, processo que, tendo causado muitos e naturais incómodos, está agora muito avançado. Algumas delas apresentavam um elevado grau de degradação, hoje superado.


A questão do estacionamento à superfície não é uma mera opção financeira. Trata-se de uma opção política que não tinha grandes alternativas, face à impossibilidade de aumentar os custos com recurso humanos para fiscalização que tinha levado a um cumprimento de pagamento inferior aos 9%. A rotação do estacionamento à superfície, aplicado em todas as cidades de grande ou média dimensão do Mundo, é fundamental para a dinâmica económica de uma cidade, mas é, sobretudo, um extraordinário investimento na qualidade de vida e proteção dos moradores, tendo-se, para tal, baixado o valor de estacionamento anual para os moradores para apenas 25 euros (antes era 207 € ou 411 €, conforme a zona da cidade).


Há cidades, como Lisboa e muitas outras, que têm optado por estender os seus sistemas a toda a malha urbana, seja ela comercial ou residencial. No Porto, mais de 50% da cidade não tem estacionamento pago e os valores praticados mantêm-se estáveis há muitos anos, sendo os mais baixos praticados em cidades de igual ou mesmo menor dimensão na Europa e no País. As zonas onde podem ser implantados parcómetros estão definidas há muitos anos, não tendo sido alteradas.


Igualmente com impacto na mobilidade, vai entrar em vigor o regulamento de transporte turístico. Após um participado processo de reflexão e de debate público, a Câmara do Porto é a primeira a aplicar regras a este tipo de transporte, protegendo as zonas de maior pressão turística e a qualidade de vida dos moradores.


A gestão de tráfego merece também especial destaque, pois entronca na questão do estacionamento e na gestão do espaço público. 2016 foi o ano do investimento no novo Centro de Gestão Integrado, onde se coordena e monitorizam todas as incidências de segurança, proteção civil e mobilidade. A tecnologia aplicada neste dispositivo em 2016, que a autarquia partilha com outras entidades como PSP ou INEM, servirá agora de base ao investimento num sistema moderno de gestão de semáforos e controlos de entrada e saída em ruas pedonalizadas. O concurso, que se encontra em fase de lançamento, mudará por completo um sistema obsoleto que se encontrava contratualizado, que encontrámos e que se sustentava em software que datava de 1993.


A futura gestão da STCP por parte das autarquias servidas pela rede, e onde o Porto assumirá especial relevância, pois nomeará o presidente, completa o circulo virtuoso da gestão da via pública no Porto e da mobilidade dos portuenses.


Quanto ao ambiente, completa-se também um ciclo, uma vez que se encontrava concessionada, pelo anterior Executivo, a duas empresas privadas, a recolha de resíduos em boa parte da cidade. Findo esse ciclo, a Câmara do Porto anunciou em 2016 a mudança de paradigma nesta matéria, através da criação de uma empresa municipal de ambiente e do lançamento de um sistema, que permitirá reduzir os custos mas, sobretudo, aumentar muito a eficiência.


Merecem destaque, no presente relatório, os investimentos na recuperação de parques públicos e na instalação de 15 novos parques infantis, distribuídos por todas as freguesias, ajudando a resolver um défice inaceitável numa cidade do século XXI.


Outra área em que a Câmara do Porto aplica uma fatia considerável dos seus recursos é a da Educação. Em 2016, a autarquia voltou a aumentar os seus investimentos no parque escolar - Pré-Escolar e Primeiro Ciclo, o que está sob sua gestão, garantindo refeições incluindo a distribuição diária do lanche escolar, transporte para visitas de interesse lúdico-pedagógicas e um conjunto assinalável de atividades de coadjuvação e enriquecimento curricular.


O desporto foi, igualmente, um setor de importantes investimentos por parte da Autarquia, que conseguiu, em três anos, duplicar a oferta de espaços públicos destinados ao desporto na cidade. Seguindo uma política de aproveitamento dos equipamentos já existentes, a Câmara protocolou com instituições como o INATEL ou a Faculdade de Desporto espaços que, existindo, estavam subaproveitados, investindo o necessário para os tornar praticáveis, durante mais horas. Especial nota para a reabilitação do Parque Desportivo de Ramalde, hoje em condições de receber atletismo, rugby e futebol.


Muitas outras áreas mereceram atenção e investimento do Executivo em 2016, e espelham--se neste Relatório, que poderá ler e explorar e acerca do qual foi feito um esforço de comunicação, para que se torne mais transparente e mais fácil de apreender por parte de cada munícipe.


Muitas dessas áreas são pouco visíveis, mas muito importantes, como o urbanismo, a fiscalização ou a proteção civil. Desempenham um papel fundamental na gestão e segurança da cidade.


Decisivas são também áreas como a animação, a gestão das obras públicas, do parque municipal de habitação social ou do ciclo da água, áreas geridas sob orientação política do Executivo, mas que ganham a agilização necessária através de empresas municipais. Diga-se, a propósito destas, que o Porto é um exemplo nacional nesta matéria, terminando o mandato sem endividamento bancário de médio ou longo prazo em qualquer das empresas municipais.


Por tudo isto, o Relatório de Prestação de Contas de 2016 é um documento que deve ser analisado com cuidado, não apenas pelos eleitos locais, nomeadamente no âmbito da Assembleia Municipal e também pelos autarcas de Freguesia, também eles beneficiários de transferências no âmbito da descentralização de competências que operámos, mas por todos os portuenses interessados pela causa pública.


Enquadrados numa premissa que não pode ser mitigada ou esquecida. Este ciclo que agora se fecha é o de um primeiro mandato, estando lançados importantes obras e projetos que serão, seguramente, executados e fechados no ciclo autárquico que se avizinha, sejam quais forem os protagonistas políticos. Refiro-me a processos como o restauro e modernização do Mercado do Bolhão; do aproveitamento do admirável património que representa o Matadouro de Campanhã, que estava entre o património a alienar e que recuperámos para um projeto de cidade equilibrada; da conceção do Museu Miró, sustentado na coleção que o Porto conquistou e de que a Câmara do Porto se responsabilizou, em parceria com a Fundação de Serralves; do projeto de devolução do Cinema Batalha à cidade; da construção do Terminal Intermodal de Campanhã, da reabilitação do Pavilhão Rosa Mota, entre muitos outros que, não estando executados (e seria impossível, no quadro que encontrámos, executar em quatro anos), o serão, irreversivelmente, nos próximos quatro anos.


Ainda quanto ao aspeto da concretização do investimento sublinhe-se o crescimento de 37,4%, pese embora a incorporação tardia (a 27 de Dezembro) de um crédito considerável referente ao Acordo do Porto.


Apenas no presente mandato, o Município do Porto conseguiu reduzir a sua dívida bancária a uma velocidade cinco vezes mais rápida do que se tinha conseguido desde 2001, mesmo que apenas parte do chamado Acordo do Porto esteja cumprido. Por outro lado, sublinho com especial ênfase, tais ganhos não foram obtidos a partir da venda de património. Bem pelo contrário, a venda de ativos no presente mandato foi bastante reduzida e correspondeu, também, à aquisição de edifícios ou terrenos mais úteis à autarquia do que os bens que vendeu. Note-se que a Câmara do Porto tinha, no final de 2016, uma dívida bancária um pouco superior a 28 milhões de euros, o que representa apenas 13% do total do orçamento anual.


Os dados mostram ainda outra realidade. É que, sendo a derrama a receita fiscal que mais se relaciona diretamente com a dinâmica económica das empresas instaladas no Município, são extraordinários os números que evidenciam a tendência crescente da cobrança deste imposto. Mesmo que estes valores devam ser lidos com prudência, não podem restar dúvidas de que evidenciam uma tendência de crescimento da atividade económica no Porto, ainda que o Executivo tenha decidido reduzir a derrama para as empresas com faturação anual inferior a 150 mil euros.


Como presidente do primeiro Executivo maioritariamente composto por independentes, onde soubemos, em nome da governabilidade e a favor da cidade, estabelecer um acordo de governação com o PS e, ainda, incorporar vereadores eleitos pelo PSD, estou, por isso, orgulhoso. Não apenas pelo nosso trabalho, mas sobretudo pela cidade que hoje vive uma nova dinâmica e, também, um ambiente de pacificação com todas as instituições e agentes económicos. E não se pense que este aspeto não está também refletido no presente documento. Está, na medida em que as pendências financeiras sobre o Município sofreram, no nosso mandato, uma redução extraordinária. Foram fechados acordos históricos, a bem do Município e das boas contas da Câmara Municipal que, sistematicamente derrotada nos tribunais e obrigada a pagar elevadas indemnizações, via pender sobre si ónus futuros em processos de uma enorme dimensão. Foi, por isso, através de acordos que pusemos fim a anos de litigância, em situações como as do Centro Comercial Cidade do Porto, dos terrenos do Ouro, do Fundo Porto Novo e de muitos outros processos que pendiam em Tribunal, agora resolvidos, sem prejuízo para a autarquia, oferecendo liberdade ao Executivo para usar os seus saldos a favor das causas públicas.


Mas a litigância era também com o próprio Estado, recordando-se as situações criadas com a retirada dos carris de elétrico na Foz e as obras que permitiram a realização do Circuito da Boavista. Só nesses dois processos, pendiam sobre a autarquia pedidos de indemnização por parte do Estado, de vários milhões de euros, agora encerrados com a assinatura do Acordo do Porto.


A liberdade que daqui resulta e a capacidade financeira que hoje dispomos, permitirá à Câmara do Porto executar sem sobressaltos os grandes projetos que tem em mão e que já estão lançados.

Evolução da dívida no Século XXI (euros)