Direção Municipal de Serviços Jurídicos

Diretor: José Paulo de Magalhães Correia de Matos



Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso 

Ana Filomena Alves Leal Leite da Silva 



Divisão Municipal de Assessoria e de Gestão da Produção Jurídica

Maria Luísa Graça Moura de Meireles   



Divisão Municipal de Execuções Fiscais e Contraordenações

Isabel Cristina Martins de Paiva Santos



Divisão Municipal de Contencioso



Departamento Municipal de Apoio à Contratação e às Entidades Participadas

António Pedro Pinto de Sousa Teixeira



Divisão Municipal de Apoio Jurídico à Contratação e às Empresas Municipais