Direção Municipal de Serviços Jurídicos

Diretor: José Paulo de Magalhães Correia de Matos



Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso 

Ana Filomena Alves Leal Leite da Silva 


Divisão Municipal de Estudos e Assessoria Jurídica

Maria Luísa Graça Moura de Meireles   


Divisão Municipal de Execuções Fiscais e Contra-Ordenações

Isabel Cristina Martins de Paiva Santos


Divisão Municipal de Contencioso e Apoio à Contratação

António Pedro Pinto de Sousa Teixeira