Diretor: Tiago André Tinoco Varanda Pereira

Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso 

Ana Filomena Alves Leal Leite da Silva 

Divisão Municipal de Assessoria e de Gestão da Produção Jurídica

Maria Luísa Graça Moura de Meireles   

Divisão Municipal de Execuções Fiscais e Contraordenações

Isabel Cristina Martins de Paiva Santos

Divisão Municipal de Contencioso

Abel Lima Baptista

Departamento Municipal de Apoio à Contratação e às Entidades Participadas

António Pedro Pinto de Sousa Teixeira

Divisão Municipal de Apoio Jurídico à Contratação e às Empresas Municipais

Carla Patrícia da Costa Fonseca