Alteração às normas relativas aos parques de estacionamento na cidade do Porto

A Câmara Municipal do Porto deliberou em reunião do Executivo Municipal de 1 de março de 2017, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, submeter, pelo período de 30 dias úteis, contados da data da sua publicação, ou seja de 15 de março de 2017 a 27 de abril de 2017, a consulta pública o projeto de alteração às normas relativas aos parques de estacionamento na cidade do Porto, secção IV do capítulo V, do título III da parte D do Código Regulamentar do Município do Porto, nos termos dos documentos que para os devidos efeitos a seguir se publicam.

Consulte os documentos e participe enviando os seus contributos para o email:

pelouro.m@cm-porto.pt

14-03-2017