Alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto - Normas relativas à utilização do espaço público

A Câmara Municipal do Porto aprovou, em reunião do Executivo de 5 de setembro de 2017, e por deliberação da Assembleia Municipal de 6 de setembro de 2017, a alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto (CRMP) - "Normas relativas à utilização do espaço público", conforme edital em anexo.

27-09-2017