Alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto - Regras relativas às taxas a cobrar pela transmissão da Titularidade das Licenças para o Mercado do Bolhão

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A Câmara Municipal do Porto aprovou, em reunião do Executivo de 16 de maio de 2017, e por deliberação da Assembleia Municipal de 19 de junho de 2017, a alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto (CRMP) - Regras relativas às taxas a cobrar pela transmissão da Titularidade das Licenças para o Mercado do Bolhão, conforme edital em anexo.

Anexos

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Edital I/221089/17/CMP

Alteração das regras relativas às taxas a cobrar pela transmissão da Titularidade das Licenças para o Mercado do Bolhão