Alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto - Regras relativas às taxas a cobrar pela transmissão da Titularidade das Licenças para o Mercado do Bolhão

A Câmara Municipal do Porto aprovou, em reunião do Executivo de 16 de maio de 2017, e por deliberação da Assembleia Municipal de 19 de junho de 2017, a alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto (CRMP) - Regras relativas às taxas a cobrar pela transmissão da Titularidade das Licenças para o Mercado do Bolhão, conforme edital em anexo.

19-07-2017