Alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto - "Regulamento dos Circuitos Turísticos."

A Câmara Municipal do Porto aprovou, em reunião do Executivo de 31 de janeiro de 2017, e por deliberação da Assembleia Municipal de 6 de fevereiro de 2017, a alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto (CRMP) - "Regulamento dos Circuitos Turísticos", conforme edital em anexo.

03-04-2017