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Em reunião do Executivo Municipal de 8 de maio de 2018 e por deliberação da Assembleia Municipal de 21 de maio de 2018, foi aprovada a alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto - Título VIII da Parte D - zonas de acesso automóvel condicionado, que para os devidos efeitos legais a seguir se publica com todos os seus anexos.
