Alteração às Normas relativas às zonas de acesso automóvel condicionado - aditamento

Em reunião do Executivo Municipal de 6 de fevereiro de 2018, a Câmara do Porto deliberou submeter a consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de 30 dias úteis, contados da data da sua publicação, ou seja, de 14 de fevereiro a 26 de abril de 2018, o projeto de aditamento do Título VIII da Parte D do Código Regulamentar do Município do Porto - zonas de acesso automóvel condicionado, que para os devidos efeitos a seguir se publica com todos os seus anexos.

Quaisquer sugestões devem ser apresentadas, por escrito, para o endereço eletrónico: pelouros.tfpc@cm-porto.pt ou junto do Gabinete do Munícipe, sito à
Praça General Humberto Delgado, 266, 4000-286 Porto (2.ª, 3.ª, 5.ª 6.ª feira, das 09h00 às 17h00; 4.ª feira, das 09h00 às 20h00).

13-03-2018