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Torna-se público, nos termos do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 112.º do CPA e para efeitos do previsto no n.º 3, do artigo 27.º do RJUE, que deu entrada na CMP o processo de alteração da licença de operação de loteamento, com número de identificação 170537/18/CMP, referente ao prédio sito na Rua Mestre Afonso Domingues, 125, do AL 11/90, cujo requerente é Arcelina Olga Magalhães Fernandes Ferreirinha.
Os proprietários que pretendam opor-se à presente alteração deverão manifestar essa intenção através de requerimento a apresentar nesta CMP, no prazo de dez dias úteis, conforme previsto no referido n.º 3, do artigo 27.º do RJUE.
