Alteração de artigos da Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais - Edital/I/218919/15

A Câmara Municipal do Porto deliberou, em reunião do Executivo de 9 de dezembro de 2015, submeter a apreciação pública, pelo período de 30 dias, contados da data da sua publicação, a alteração aos artigos 4º, 5º e 6º da Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais que integra o Anexo G_4 do Código Regulamentar do Município do Porto (CRMP).

05-01-2016