Alteração de artigos da Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais - Edital/I/370634/16

A Câmara Municipal do Porto aprovou, em reunião do Executivo de 6 de dezembro de 2016, a alteração dos artigos 4º, 5º e 6º da Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais que integra o Anexo G_4 do Código Regulamentar do Município do Porto (CRMP), e que entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2017.

27-12-2016