Alterações ao Código Regulamentar do Município do Porto, ao Regulamento da Feira da Vandoma e ao Regulamento da Feira dos Passarinhos

Edital para apreciação pública, pelo período de 30 dias, dos seguintes assuntos:

- Alterações ao Código Regulamentar do Município do Porto, que constam do Anexo I à referida deliberação;

- Alterações ao Regulamento da Feira da Vandoma, que constam do Anexo II à referida deliberação;

- Alterações ao Regulamento da Feira dos Passarinhos, que constam do Anexo III à referida deliberação.

12-05-2015