Alterações ao Código Regulamentar do Município do Porto
Em reunião do Executivo Municipal de 22 de setembro de 2015, e por deliberação da Assembleia Municipal de 12 de outubro de 2015, foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município do Porto (publicado por Aviso n.º 10771/2013, na II Série do D.R. de 30 de Agosto de 2013), que para os devidos efeitos legais se publicam em anexo.
29-10-2015