Edital I/161693/16

Em cumprimento do disposto no nº 3 do art.º 112º do Código do Procedimento Administrativo, publica-se o edital em anexo referente a uma regularização ou remoção voluntária de mobiliário urbano a ocupar espaço público, toldo, colocado na Praça do Marquês, 86.

31-05-2016