Edital I/174623/17/CMP - Jazigos e Sepulturas Perpétuas

Nos termos da Ordem de Serviço n.º I/191721/13/CMP, de 12 de novembro, com fundamento na alínea kk), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 33/2013, de 12 de setembro e n.º 1, do artigo D-5/55.º do Código Regulamentar, decorre o prazo de 60 dias, a contar da data de publicação deste Edital, ou seja, de 7 de junho a 31 de agosto de 2017, para que os titulares de direitos sobre as sepulturas perpétuas abaixo identificados venham reivindicar os mesmos, sob pena de, não o fazendo no prazo concedido, o direito de uso privativo da sepultura/jazigo ser declarado prescrito a favor do Município.


Os seguintes jazigos e sepulturas perpétuas, localizados nos Cemitérios de Agramonte e Prado do Repouso encontram-se em avançado estado de deterioração e abandonados, pelo que se concluiu do desinteresse na sua conservação ou manutenção, de forma inequívoca e duradoura.


06-06-2017