Edital I/183823/17/CMP - Alteração às Normas relativas ao espaço público

A Câmara Municipal do Porto deliberou submeter a consulta pública nos termos do disposto no artigo 101º do CPA, pelo período de 30 dias úteis, contados da data da sua publicação, ou seja, de 14 de junho a 26 de julho de 2017, o projeto de alteração ao Código Regulamentar do município do Porto - Normas relativas à utilização de espaço público, que para os devidos efeitos, a seguir se publica com todos os seus anexos.


Quaisquer sugestões devem ser apresentadas por escrito, ao Gabinete do Munícipe, sito à Praça General Humberto Delgado, 266, 4000-286 Porto ou para o endereço eletrónico pelouro.m@cm-porto.pt


Ver edital em anexo.

13-06-2017