Edital I/223208/16

Em cumprimento do disposto no artigo H/9.º do Código Regulamentar do Município do Porto e conforme consta da informação I/204673/16/CMP foi proferido despacho no sentido de determinar a regularização ou remoção da rampa colocada na Rua do Estoril, n.º 112, uma vez que se encontra em violação do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo A-2/1º do mesmo código.

 

26-07-2016