Edital I/227801/16

Em cumprimento do disposto no nº 3 do artº 112º do Código do Procedimento Administrativo foi proferido despacho no sentido de determinar a regularização ou remoção da rampa e suportes publicitários, colocados na Rua Cinco de Outubro, 213/225, uma vez que se encontra em violação do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo A-2/1º e no nºº e 2 do artigo D-1/2º do Código Regulamentar do Município do Porto.

29-07-2016