Edital I/240677/17/CMP - Elaboração do regulamento - Taxa Turística do Porto

Em reunião do Executivo Municipal de 4 de julho de 2017, a Câmara Municipal do Porto (CMP) deliberou dar início ao procedimento administrativo de elaboração do regulamento "Taxa Turística do Porto", que terá por objeto a criação da Taxa Turística na Cidade do Porto e a definição do seu âmbito de aplicação, determinando a abertura de um período de 15 dias úteis para a constituição de interessados, em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo.


Assim, no prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente Edital no Boletim Municipal, todos os interessados poderão apresentar contributos para a elaboração do projeto de regulamento "Taxa Turística do Porto".


Quaisquer questões, pronúncias ou sugestões devem ser apresentadas por escrito, através do menu "Fale Connosco" (Sugestão >>Âmbito: Cidadania e Associativismo/ Assunto: Discussão Pública) disponível no Balcão de Atendimento Virtual (http://balcaovirtual.cm-porto.pt), ou junto do Gabinete do Munícipe, sito Praça General Humberto Delgado, 266, 4000-286 Porto (todos os dias úteis, das 9h00 às 17h00).

01-08-2017