Edital I/251902/17/CMP - Elaboração das normas relativas à concessão de benefícios fiscais em matéria de impostos municipais

Em reunião do Executivo Municipal de 25 de julho de 2017, a Câmara Municipal do Porto deliberou dar início ao procedimento administrativo de elaboração das normas relativas à concessão pelo Município do Porto de benefícios fiscais em matéria de impostos municipais, tendo por objeto a criação de um conjunto de medidas fiscais de apoio ao arrendamento para fins habitacionais, às famílias e às lojas com tradição na cidade do Porto, determinando a abertura de um período de 15 dias úteis para a constituição de interessados, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo.

Assim, no prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente edital, ou seja, de 9 a 30 de agosto de 2017, todos os interessados poderão apresentar contributos no âmbito do processo de regulamentação das normas em causa.

Quaisquer questões, pronúncias ou sugestões devem ser apresentadas por escrito, através do menu "Fale Connosco" (Sugestão>> Âmbito: Cidadania e Associativismo/Assunto: Discussão Pública) disponível no Balcão de Atendimento Virtual (http://balcaovirtual.cm-porto.pt), ou junto do Gabinete do Munícipe, sita Praça General Humberto Delgado, 266, 4000-286 Porto (todos os dias úteis, das 9h00 às 17h00).

08-08-2017