Edital I/271044/16

Em cumprimento do disposto no artigo H/9.º do Código Regulamentar do Município do Porto e conforme consta da informação I/257631/16/CMP foi proferido despacho no sentido de determinar a regularização ou remoção voluntária de dois toldos sem título, colocados na Rua do Ouro, nº. 102, uma vez que se encontra em violação do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo A-2/1º e no nº 1 e 2 do artigo D-1/2º do mesmo código.

21-09-2016