Edital I/272522/16

Em cumprimento do disposto no artigo H/9.º do Código Regulamentar do Município do Porto e conforme consta da informação I/271487/16/CMP foi proferido despacho no sentido de determinar a regularização ou remoção do mobiliário urbano do tipo esplanada com estrutura de madeira, sem título, colocado no Cais da Ribeira 35/43, uma vez que se encontra em violação do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo A-2/1º e no nº 1 e 2 do artigo D-1/2º do mesmo código.

20-09-2016