Edital I/282852/16

A Câmara Municipal do Porto deliberou submeter a Consulta Pública o projeto de alteração do artigo 62ª da Tabela de Taxas Municipais que integra o Código Regulamentar do Município do Porto (ver anexo 1), a qual terá a duração de 30 dias úteis a contar da data da sua publicação, ou seja de 6 de outubro a 17 de novembro de 2016.

04-10-2016