Edital I/291986/16
Nos termos do artigo 101.º, n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal do Porto deliberou submeter a Consulta Pública o projeto de alteração dos artigos 4.º a 6.º da Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais que integra o Código Regulamentar do Município do Porto (Anexo 1), a qual terá a duração de 30 dias úteis a contar da data da sua publicação, ou seja, de 12 de outubro a 23 de novembros de 2016.
11-10-2016