Edital I/33325/17/CMP

Nos termos do artigo 101.º, n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal do Porto deliberou submeter a Consulta Pública o aditamento do n.º 5 ao artigo D- 4/24.º do Código Regulamentar do Munícipio do Porto, a qual terá a duração de 30 dias úteis a contar da data da sua publicação.

07-02-2017