Em reunião do Executivo Municipal de 26 de janeiro de 2016, e por deliberação da Assembleia Municipal de 1 de fevereiro de 2016, foram aprovadas:

- as alterações à Parte D do Código Regulamentar do Município do Porto, nos termos constantes do documento em anexo;

- as alterações aos artigos 87º e 88º da Tabela de Taxas Municipais constantes dos Anexos G_1 e G_2, que integram a Parte G do mencionado código, em anexo.