Edital nº I/189392/17/CMP
A Câmara Municipal do Porto, conforme despacho de 30/05/2017 do Diretora do Departamento Municipal de Fiscalização com a competência delegada nos termos da Ordem de Serviço nº I/196361/13/CMP, determinou a realização de vistoria ao abrigo dos artigos 89º a 90º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (R.J.U.E.), na sua atual redação, às frações: 1º direito, com entrada pelo nº 43, 1º esquerdo com entrada pelo nº 43, 5º esquerdo com entrada pelo nº 43, 1º direito, com entrada pelo nº 57, 1º esquerdo com entrada pelo nº 57, 3º direito com entrada pelo nº 57, 3º direito com entrada pelo nº 57, 4º esquerdo com entrada pelo nº 57 e rspetivas zonas comuns, do prédio sito na Rua de Valpaços nº 33 a 105 desta Cidade.

Pelos factos descritos ficam desta forma notificados os proprietários do prédio supra referido que no dia 05/07/2017 pelas 14h:30m, irá ser realizada uma vistoria oficiosa, de acordo com a informação I/160275/17/CMP e respetivos despachos.

Mais se informa que, até à véspera da vistoria, poderá ser indicado um perito para intervir na realização da mesma e formular quesitos, nos termos e para os efeitos do artº 90º do R.J.U.E..

O processo poderá ser consultado no Gabinete do Munícipe como indicado em rodapé.
13-06-2017