Elaboração do Regulamento Municipal da Feira do Covelo

Em Reunião do Executivo Municipal de 28 de junho de 2019, a Câmara Municipal do Porto deliberou dar início ao procedimento administrativo de elaboração do regulamento municipal que terá por objeto o funcionamento e organização da Feira do Covelo, determinando a abertura de um período de 10 dias úteis para a constituição de interessados, em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 98º do Código de Procedimento Administrativo.


Assim, no prazo de 10 dias úteis da data da publicação do presente Edital no Boletim Municipal, ou seja, de 10 a 23 de julho de 2019, todos os interessados poderão constituir-se como interessados e apresentar contributos para a elaboração do projeto de regulamento da Feira do Covelo.


Quaisquer questões, pronúncias ou sugestões devem ser apresentadas por escrito, através do menu "Fale Connosco (Sugestão >> Âmbito, Cidadania e Associativismo/ Assunto: Discussão Pública) disponível no Balcão de Atendimento Virtual (http://balcaovirtual.cm-porto.pt) ou junto do Gabinete do Munícipe, sito na Praça General Humberto Delgado, 266, 4000-286 Porto (segunda a sexta- feira , das 09h00 às 17h00).

09-07-2019