Elaboração do Regulamento Municipal - Feira da Pasteleira

Em reunião do Executivo Municipal de 22 de fevereiro de 2018, a Câmara Municipal do Porto (CMP) deliberou dar início ao procedimento administrativo de elaboração do regulamento que terá por objeto o funcionamento e organização da Feira da Pasteleira, determinando a abertura de um período de 10 dias úteis para a constituição de interessados, em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo.


Assim, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente Edital no Boletim Municipal, todos os interessados poderão apresentar contributos para a elaboração do projeto de regulamento da Feira da Pasteleira.


Quaisquer questões, pronúncias ou sugestões devem ser apresentadas por escrito, através do menu "Fale Connosco" (Sugestão >>Âmbito: Cidadania e Associativismo/ Assunto: Discussão Pública) disponível no Balcão de Atendimento Virtual (http://balcaovirtual.cm-porto.pt), ou junto do Gabinete do Munícipe, sito Praça General Humberto Delgado, 266, 4000-286 Porto (todos os dias úteis, das 9h00 às 17h00).

27-02-2018