Projeto de Regulamento de Redução de Taxas Urbanísticas

Em reunião do Executivo Municipal de 27 de abril de 2020, a Câmara Municipal do Porto deliberou, nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da CRP, do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, do artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e do n.º 3, do artigo 3.º do DL n.º 555/99, de 16/12, na sua atual redação, submeter a discussão pública, pelo período de 30 dias úteis, o projeto de Regulamento de Redução de Taxas Urbanísticas.

13-05-2020