Regulamento de Alojamento Local

A Câmara Municipal do Porto deliberou publicitar no sítio institucional do Município o Regulamento de Alojamento Local para dar início à discussão pública, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo, pelo período de 45 dias úteis, contados da data da sua publicação, ou seja, de 17 de julho a 18 de setembro de 2019.


Quaisquer sugestões devem ser apresentadas, por escrito e em exclusivo, para o endereço eletrónico: regulamentoal@cm-porto.pt com assunto:

Contributos Regulamento Alojamento Local Porto.

16-07-2019