Regulamento do Conselho Municipal de Segurança
Em reunião do Executivo Municipal de 24 de novembro de 2015, e por deliberação da Assembleia Municipal de 14 de dezembro de 2015, foram aprovadas as alterações ao Regulamento do Conselho Municipal de Segurança, que para os devidos efeitos legais se publica em anexo.   
04-01-2016