Revisão do Código Regulamentar do Município do Porto - Tabela de Taxas

Em reunião do Executivo Municipal de 19 de junho de 2018, a Câmara Municipal do Porto deliberou publicitar no sítio institucional do Município o início do procedimento administrativo de revisão do art.º 92.º do Anexo G.1 - Tabela de Taxas do Código Regulamentar do Município do Porto, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 98.º do CPA, pelo período de 10 dias úteis, contados da data da sua publicação, ou seja, de 04 a 17 de julho de 2018.


Quaisquer sugestões devem ser apresentadas, por escrito, para o endereço eletrónico: pelouros.tfpc@cm-porto.pt ou junto do Gabinete do Munícipe, sito à Praça General Humberto Delgado, 266, 4000-286 Porto (2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 17h00).

03-07-2018