Educação

A educação constitui-se como um dos fatores mais decisivos no desenvolvimento humano e merece da parte da Câmara Municipal do Porto uma atenção muito particular. Às autarquias está reservada a gestão das escolas do Primeiro Ciclo, o que não significa que no Porto, a autarquia, esqueça a interacção e o desenvolvimento de programas destinados a todos os ciclos do ensino. Em particular, a Câmara Municipal do Porto possui vários protocolos e desenvolve programas em que se relaciona com a Universidade do Porto e com outras universidades instaladas na cidade. A autarquia vê, por isso, a educação como algo que vai muito além da escola e da leccionação curricular.

POLÍTICA EDUCATIVA MUNICIPAL

A materialização da estratégia municipal de educação contempla a conceção e implementação de um projeto educativo de cidade e para a cidade, refletindo uma visão progressista da Educação, assente em três princípios:

- a educação tem de estar orientada para fortalecer a cultura e os valores de uma cidadania democrática;
- a educação é um dos fatores básicos necessários para se promover e assegurar o progresso, a mobilidade, a integração e a coesão social;
- a educação é um instrumento básico e essencial de renovação, criação e mudança cultural.
A Câmara Municipal do Porto implementa atividades em matéria de educação decorrentes das suas atribuições legais mas vai muito além das mesmas, promovendo e apoiando ações inovadoras em termos de conteúdos e metodologias, através das quais pretende incentivar a participação ativa dos diversos agentes sociais.
Compete ao Departamento Municipal de Educação, no cumprimento de orientações do executivo municipal, assegurar a implementação de uma política municipal de educação que assenta em quatro eixos estratégicos que importa enunciar:
- reforço da educação pré-escolar
- requalificação da rede escolar
- desenvolvimento de atividades extracurriculares
- promoção de programas e projetos inovadores


Departamento Municipal de Educação

Rua O Comércio do Porto, 55-1º 4050-210 Porto

Telef. 222 061 700

e-mail:dme@cm-porto.pt


CARTA EDUCATIVA DO PORTO

A Carta Educativa visa a racionalização e o redimensionamento do parque de recursos físicos existentes, no cumprimento dos grandes objetivos da Lei de Bases do Sistema Educativo e dos normativos daí emanados, nomeadamente:

- prever uma resposta adequada às necessidades de redimensionamento da rede educativa colocadas pela evolução da política educativa e pelas oscilações da procura da educação, rentabilizando o parque escolar existente;

- caminhar no sentido de um esbatimento das disparidades inter e intra-regionais, promovendo a igualdade do acesso ao ensino numa perspetiva de adequação da rede educativa às características regionais e locais, assegurando a coerência dos princípios normativos no todo nacional.

O Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro regula o processo de elaboração e aprovação da Carta Educativa, atribuindo esta tarefa às Câmaras Municipais, sendo a sua aprovação da competência da "... Assembleia Municipal respetiva, após discussão e parecer do Conselho Municipal de Educação." (artigo 19º).

A Carta Educativa do Porto (CEP) foi aprovada em 2007, sendo a sua elaboração entendida pelo Município como um motor de discussão alargada das questões da educação e de definição de estratégias locais de melhoria da qualidade e eficácia dos sistemas de educação e de formação, num processo participado e construído com os agentes da comunidade, em particular a educativa. A preparação do documento suporte da CEP foi sustentada em três fases:

- diagnóstico da situação e lançamento de inquéritos para uma melhor compreensão da realidade da educação;

- definição da estratégia de atuação da política educativa local, com a identificação do quadro de ações estruturantes de iniciativa municipal;

- reordenamento da rede escolar a cargo do Município do Porto.

Em 2011, na sequência da evolução social e face aos desenvolvimentos entretanto ocorridos na rede escolar, considerou-se necessário proceder a uma atualização, incorporando um documento de monitorização do reordenamento da rede de ensino pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico que contempla a reformulação das propostas então apresentadas e que foi apreciado pelo Conselho Municipal de Educação.

Esta monitorização destinou-se acompanhar o diagnóstico da Cidade e a consequente planificação do ordenamento da rede escolar a cargo do Município.

A Carta Educativa do Município do Porto é constituída por quatro volumes e os relatórios de monitorização de 2011 e 2013, que se passam a apresentar na íntegra.

Conselho Municipal de Educação
Considerado uma instância essencial de institucionalização da intervenção das comunidades educativas, o Conselho Municipal de Educação tem por objectivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.

A criação do Conselho Municipal de Educação do Porto foi aprovada por deliberação da Câmara Municipal, de 15 de Julho de 2003.

Membros do Conselho Municipal de Educação do Porto

- Presidente da Câmara Municipal do Porto;
- O Presidente da Assembleia Municipal do Porto;
- O Vereador do Pelouro do Conhecimento e Coesão Social;
- O Presidente da Junta de Freguesia de Lordelo do Ouro;
- O Director Regional de Educação do Norte;
- Representante da Reitoria da Universidade do Porto;
- Representante da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado;
- Representante do Pessoal do Ensino Secundário Público;
- Representante do Pessoal do Ensino Básico Público;
- Representante do Pessoal do Ensino Pré-Escolar Público;
- Representante do Ensino Básico e Secundário Privado;
- Dois representantes da Federação Concelhia das Associações de Pais do Porto;
- Representante da Federação Académica do Porto;
- Representante da União Distrital das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
- Representante da Administração Regional de Saúde do Norte, IP;
- Representante do Instituto de Segurança Social, IP;
- Representante do Instituto de Emprego e Formação Profissional;
- Representante do Instituto Português da Juventude, IP;
- Representante do Comando Metropolitano da PSP do Porto;


AÇÃO SOCIAL ESCOLAR

A atribuição e funcionamento dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar, rege-se pelos princípios da equidade, coesão e solidariedade social.

Pelos Decreto-lei nº 399 - A/34 de 28 de dezembro e Lei 159/99, de 14 de setembro são atribuídas aos municípios, em matéria de Educação, competências ao nível da Ação Social Escolar, nomeadamente no que concerne à rede pública da educação pré-escolar e ensino básico.

Os valores mínimos a atribuir são anualmente definidos, sendo que o documento orientador do presente ano letivo é o Despacho nº. 12284/2011 de 19 de setembro e Despacho nº. 11886-A/2012 de 6 de setembro.

Relativamente a esta matéria, a Câmara Municipal do Porto, através do Departamento Municipal de Educação, tem adotado não só as orientações vinculadas pelo Ministério da Educação, quer quanto às condições de aplicação, quer aos valores mínimos de comparticipação, como implementa diferentes ações/iniciativas que visam assegurar a igualdade de oportunidades para todas as crianças.
No ato da matrícula, o encarregado de educação deve solicitar o acesso ao Subsidio de Ação Social Escolar fazendo-se acompanhar da declaração da Segurança Social relativa ao escalão do Abono de Família.
Posteriormente, após triagem efetuada pelos serviços técnicos do Agrupamento de Escolas, todas as crianças, cujos agregados familiares se encontram inseridos nos escalões de apoio - 1.º e 2.º para efeitos de atribuição do abono de família nos termos do artigo 10º do Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de março e artigos 9.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, são comunicadas ao Departamento Municipal de Educação com vista ao processamento a favor destes dos subsídios em causa.
Para o ano escolar 2013-2014 mantem-se em vigor as condições de aplicação das medidas de ação social escolar definidas pelo: Despacho n.º 18987/2009 de 17 de agosto com alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Despacho n.º 14368-A/2010 de 14 de setembro
Despacho n.º 12284/2011 de 19 de setembro
Despacho n.º 11886-A/2012 de 6 de setembro
Despacho n.º 11861/2013 de 12 de setembro


No desenvolvimento de ações na área da educação e no âmbito da promoção de medidas de combate à exclusão social e ao abandono escolar e de igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar, assume especial relevância para o Município do Porto, não só garantir a continuidade dos apoios legalmente estabelecidos, como reforçar o apoio socioeducativo, da responsabilidade do município, aos alunos do 1º ciclo dos estabelecimentos da rede pública da cidade.


O Município do Porto, consciente das suas responsabilidades nesta matéria, tem vindo, de forma crescente, a desenvolver os outros Apoios Complementares no âmbito da Ação Social Escolar, nomeadamente:

- Escola Solidária 

- Regime da Fruta e Lanche Escolar 

- Kit Escolar 

- Kit Natação 

Com a atribuição destes Apoios Complementares pretende-se assegurar, no contexto do princípio de igualdade de oportunidade, o cumprimento da escolaridade obrigatória e a promoção da frequência escolar, face à diversidade de percurso escolares por parte dos alunos mais carenciados.


ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

Nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo, a educação escolar compreende o ensino básico (1º, 2º e 3º ciclos), o ensino secundário e o ensino superior.
A rede formal de educação pré-escolar e ensino básico e secundário subdivide-se em rede pública e privada:

    Rede pública - é constituída pelos estabelecimentos de ensino do pré-escolar, dos três ciclos do ensino básico e do secundário, que funcionam na direta dependência da Administração Central, das Regiões Autónomas e das Autarquias.
    Rede privada - integra estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário, que funcionam no âmbito do ensino particular e cooperativo, ou em instituições particulares de solidariedade social ou sem fins lucrativos, que prossigam atividades no domínio da educação e do ensino.
O ingresso nas escolas da rede pública é feito com base na área de residência, no entanto, no ensino secundário, a hipótese de escolha do estabelecimento depende apenas da existência de vagas e/ou da oferta do curso a frequentar.
A Lei 159/99 de 14 de setembro confere às Autarquias competências específicas no planeamento e gestão do pré-escolar e do 1º ciclo que passam a estar na sua dependência direta. Estes estabelecimentos encontram-se na sua totalidade integrados em agrupamentos de escolas.