Legislação
Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo

Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro - Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar - consagra o ordenamento jurídico da educação pré-escolar, na sequência da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Lei nº 159/99, de 14 de setembro - Estabelece o quadro de transferência de atribuições para as autarquias locais, em matéria de educação. 

DL n.º 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais
Carta Educativa em vigor

Consulte aqui a Carta Educativa em vigor.

Fundamentos da revisão
Conceito
D.L. 7/2003 de 15 de Janeiro - Artigo 10.º
"A carta educativa é, a nível municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e socioeconómico de cada município".

Objetivos
D.L. 7/2003 de 15 de Janeiro - Artigo 11.º
"A carta educativa é, necessariamente, o reflexo, a nível municipal, do processo de ordenamento a nível nacional da rede de ofertas de educação e formação, com vista a assegurar a racionalização e complementaridade dessas ofertas e o desenvolvimento qualitativo das mesmas, num contexto de descentralização administrativa, de reforço dos modelos de gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos e respetivos agrupamentos e de valorização do papel das comunidades educativas e dos projetos educativos das escolas."

Objeto
D.L. 7/2003 de 15 de Janeiro - Artigo 12.º
"A carta educativa tem por objeto a identificação, a nível municipal, dos edifícios e equipamentos educativos, e respetiva localização geográfica, bem como das ofertas educativas da educação pré-escolar, incluindo as suas modalidades especiais de educação, e da educação extra- escolar."

Revisão
D.L. 7/2003 de 15 de Janeiro - Artigo 20.º
"A revisão das cartas educativas é obrigatória quando a rede educativa do município fique desconforme com os princípios, objetivos e parâmetros técnicos do ordenamento da rede educativa, devendo o processo de revisão ser iniciado a solicitação do Ministério da Educação ou das câmaras municipais? O Ministério da Educação e as câmaras municipais reavaliam obrigatoriamente de cinco em cinco anos a necessidade de revisão da carta educativa"