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Taxas e outras receitas municipais

Tabela de taxas e outras receitas municipais

Aqui poderá consultar a Tabela de Taxas Municipais e a Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais em vigor:



Disponibiliza-se ainda a Excel Tabela de conversão de códigos postais a consultar pelas entidades sujeitas ao pagamento da Taxa Municipal de Direitos de Passagem prevista na Lei das Comunicações Eletrónicas.
A TMDP para o ano 2014 foi fixada em 0,25% sobre a faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do município do Porto.
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