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 Início  » Autarquia   » Provedor Municipal dos Cidadãos com Deficiência   » Sabia que...
Sabia que...
Sabia que...
O Decreto-Lei 87/2008, de 28 de Maio, alterou o regime de atribuição do abono de família?
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A Resolução do Conselho de Ministros 88/2008, de 29 de Maio, efectuou a primeira revisão do PAIPDI (Programa de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências e Incapacidade)?
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A Lei 24/2008, de Junho, criou um regime de protecção dos direitos dos utentes dos serviços públicos essenciais?
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A Portaria 413/2008, de 9 de Junho, alterou o regime do complemento solidário para idosos?
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A Portaria nº 425/2008, de 16 de Junho, actualizou as prestações do abono de família?
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Sabia que...
As pessoas com uma incapacidade permanente superior a 60% podem pedir um empréstimo para habitação nas mesmas condições que os trabalhadores das instituições de crédito nacionalizadas? Informe-se junto do seu...
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Sabia que...
Pode deduzir no IRS as despesas com as obras de melhoramento das acessibilidades da sua habitação?
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Sabia que...
As deduções no IRS para pessoas com deficiência, a partir de 2007, aplicam-se a todos os rendimentos, independemente do respectivo tipo?
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