Monitorização e Controlo de Ruído
Num concelho com as características do Porto, a coabitação de múltiplas actividades antropogénicas em áreas residenciais, gera incontornavelmente conflitos associados ao ruído.

Os processos de reclamação rececionados pelo Município dizem essencialmente respeito a "reclamações com origem em estabelecimentos de restauração e bebidas", "reclamações com origem em festas" (concertos ao vivo, festas da cidade, animação nocturna, etc?), "ruído de vizinhança" e "ruído por obras".

No âmbito das competências de fiscalização conferidas pelo Regulamento Geral do ruído (DL 09/2007 de 17 de janeiro, o Município do Porto assegura a instrução de reclamações relacionadas com actividades ruidosas, realizando para o efeito e sempre que se justifique, medições acústicas para despistagem da violação dos limites sonoros legais. São estas medições que vão suportar a reposição da legalidade.

É também da responsabilidade do Município o licenciamento de actividades ruidosas temporárias (Obras de construção civil, competições desportivas, concertos, etc?) através da figura da "Licença Especiais de Ruído" (LER).  

A Licença Especial de Ruído (LER) é uma figura jurídica de excepção que, em situações de manifesto interesse público e devidamente justificadas, permite legalizar ou disciplinar a realização de determinadas actividades ruidosas de carácter temporário - mesmo que claramente estas violem os limites legais.

Os exemplos mais frequentes são os seguintes: competições desportivas espectáculos, festas ou outros divertimentos (sublinhe-se, de curta duração e que tenham lugar em espaços improvisados, não preparados/infra-estruturados para o efeito, e cuja principal função não seja o acolhimento das mesmas actividades), feiras e mercados com amplificação sonora, obras de construção civil, lançamento de fogo de artifício, sonorização de locais públicos, comícios, celebrações, procissões e manifestações religiosas, utilização pontual de equipamento electromecânico (geradores de energia, gruas ou monta-cargas para mudanças, etc.), operações de betonagem (ou outras que tenham que ocorrer em ciclos ininterruptos, mas por períodos de tempo muito curtos), etc.

A atribuição deste carácter de excepção obedece a alguns dos seguintes critérios: satisfação de iniciativas/projectos de reconhecido interesse público, cultural e/ou científico, e o acesso generalizado e preferencialmente gratuito à população;

É necessário solicitar a emissão de LER, caso a atividade ruidosa temporária decorra na proximidade de: 

a) Edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados em qualquer horário e nos dias úteis entre as 20 e as 8 horas;
b) Escolas, durante o respetivo horário de funcionamento;
c) Hospitais ou estabelecimentos similares, em qualquer horário.

Perguntas Frequentes: 
A quem recorrer quando nos sentimos incomodados com o ruído produzido por um estabelecimento comercial, serviços ou indústrias?
No caso do Município do Porto deve dirigir exposição em requerimento próprio ao Gabinete do Munícipe, com todos os dados de identificação aí solicitados

E nas situações de ruído produzido por vizinhos?
A resolução destas situações, normalmente associados ao uso doméstico ou a animais à guarda de alguém, passará pela intervenção direta das autoridades policiais que são responsáveis por ordenar a cessação da atividade perturbadora.

E em festas e obras ocorridas na via pública?
Caso esteja na presença de ruído provocado por atividades na via pública, deverá contactar as Autoridades Policiais que são responsáveis por verificar se a mesma foi ou não autorizada pela Licença Especial de Ruído e, em caso negativo, asseguram a interrupção da mesma com lugar a contraordenação.

O que faz a CMP quando recebe uma reclamação de ruído?
Os serviços municipais procedem a uma avaliação da regularidade da atividade em termos de licenciamento (se for aplicável) e procede-se à realização de uma medição acústica para verificação dos limites legais, conforme estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 9/2007 de 17 de janeiro. Esta medição obedece a normalização específica do Instituto Português de Acreditação-IPAC: Norma Portuguesa NP ISO 1996 parte 1 e 2 (Medição e avaliação de ruído ambiente);

Que unidade orgânica da CMP é responsável pelo tratamento da minha reclamação de ruído?
A reclamação de ruído é encaminhada para a Divisão Municipal de Gestão Ambiental (DMGA) que solicita e articula a realização da medição acústica com o Laboratório de Ruído da CMP.

Onde se realiza a medição acústica?
No local onde o reclamante sente a incomodidade sonora, conforme exigido pela norma NP ISO 1996-1 e 2. No caso de a reclamação ser sentida numa habitação, as medições fazem-se habitualmente na sala ou nos quartos (com as portas e janelas fechadas) dependendo do local onde se verifica a situação de incomodidade sonora.

Que equipamento se utiliza na medição acústica?
O equipamento utilizado para efetuar medições acústicas é designado por sonómetro, com as respetivas verificações metrológicas e calibrações exigidas legalmente.

E se o ruído proveniente do estabelecimento comercial violar os limites legais?
Em função do resultados obtidos e, no caso de verificar a violação dos limites legais, o Município notifica o estabelecimento prevaricador para que adote as medidas necessárias à minimização de ruído - procedimento que pode, no limite, resultar no encerramento preventivo deste, caso não tenham sido adotadas quaisquer medidas. No caso de o relatório não confirmar a violação dos limites legais, o processo é arquivado, comunicando-se o resultado a ambas as partes.

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