Instalação e monitorização de limitadores de potência sonora
A progressiva abertura de espaços de diversão nocturna na zona da Movida veio alterar profundamente o ambiente da Baixa do Porto, contribuindo para uma inegável requalificação e revitalização da cidade e da economia local, assim como contribuiu decisivamente para a afirmação do Porto como destino turístico no contexto global. 
   
Todavia, de há 4-5 anos a esta parte, esta dinâmica nocturna tem vindo a gerar várias reclamações de ruído junto dos residentes. O ruído desta zona específica resulta basicamente da coabitação de múltiplos bares contíguos e consequente permanência da via pública pelos utentes (com natural perturbação de ordem pública), que impedem o repouso dos moradores locais.

























Os serviços municipais vêm-se tecnicamente impossibilitados de actuar autonomamente e de desencadear as habituais medidas cautelares de encerramento/reposição de legalidade, pela impossibilidade metodológica de efectuar medição acústica que consiga individualizar os contributos de vários bares que se encontram a funcionar em simultâneo, contiguamente e no mesmo horário.

Sem deixar de reconhecer o contributo ímpar da Movida na revitalização da Baixa, cuja dinâmica não pode obviamente deixar de ser encorajada, o Município procurou encontrar uma solução de compromisso e uma actuação equilibrada que permitisse conciliar a animação nocturna com o direito ao descanso dos seus moradores e frequentadores, disciplinando-se a sua utilização de acordo com a lei.

De entre as várias medidas regulamentadas (que visaram o controlo da venda ambulante ilegal, o controlo de horários e instalação de equipamentos sonoros no exterior, etc...) uma das mais relevantes foi a exigência da instalação de "limitadores de potência sonora" nos estabelecimentos com música ao vivo ou amplificada.
Os limitadores são no fundo dispositivos que podem ser programados e calibrados para actuar sobre equipamentos emissores de som, de modo a garantir que os níveis sonoros não ultrapassam os limites previamente estabelecidos. 




Foram definidos critérios ou requisitos obrigatórios que os diferentes modelos a adquirir pelos estabelecimentos devem cumprir, estando neste momento sob monitorização diária do Município cerca de 70 limitadores, que são controlados através de plataforma informática a partir do envio telemático dos registos dos equipamentos instalados.




Perguntas mais frequentes

Para que serve o limitador de potência sonora?
Um Limitador de potência sonora é um dispositivo que pode ser programado e calibrado para actuar sobre sistemas de reprodução/amplificação sonora e/ou audiovisual, de modo a garantir que os níveis sonoros na emissão (no interior da actividade potencialmente ruidosa) e na recepção (habitação mais exposta) não ultrapassam determinados limites pré-estabelecidos. 

Além da função de limitação sonora existente no estabelecimento onde é instalado, os limitadores, registam os níveis de ruído e de incidências inerentes à manipulação do sistema. A instalação dos limitadores não têm a função de terminar com a animação nocturna, mas sim criar condições de bem-estar dos munícipes residentes na envolvente. 

Para estarem em total cumprimento, os estabelecimentos devem cumprir o articulado do recém-publicado Regulamento da "Movida" do Porto (link)

Em que circunstâncias é obrigatória a instalação de um limitador de potência sonora?
Caso se localize no perímetro da Movida (ver mapa Anexo I e II), os estabelecimentos a instalar e os já existentes que funcionem após as 20h00 e que disponham de música ao vivo (acústica ou amplificada), de aparelho emissor de som (com ou sem amplificação) ou mesa de mistura, são obrigados a adquirir e instalar de um limitador-registador de potência sonora, devidamente calibrado e selado pelos serviços municipais competentes. Excetuam-se desta obrigação os estabelecimentos que apenas possuam equipamentos de projeção de imagem (televisores, monitores, LCD ou outros análogos (e desde que que não disponham de acessórios de amplificação ou projeção de som passíveis de provocar incomodidade) e os estabelecimentos, exclusivamente dedicados à atividade de restauração, que não possuam espaço destinado a dança ou música ao vivo, e desde que a música ambiente não seja audível no exterior.

Qual deve ser o procedimento para adquirir e instalar um limitador de potência sonora no estabelecimento?
O estabelecimento deve promover consulta do mercado para identificar o modelo de limitador de potência sonora da sua preferência, devendo apenas garantir que o mesmo cumpre cumulativamente os 20 requisitos obrigatórios constantes no Anexo III do Regulamento da Movida (link para o Anexo III)

Antes de proceder à aquisição de limitador de potência sonora, o estabelecimento deverá remeter aos serviços da Divisão Municipal de Gestão Ambiental (dm.gestaoambiental@cm-porto.pt) para análise e validação, o modelo o catálogo técnico, contacto do fornecedor (para eventuais esclarecimentos), juntamente com memória descritiva com fundamentação detalhada do cumprimento cumulativo dos requisitos do Anexo III.
Após a validação do modelo, o estabelecimento deve adquirir e instalar o equipamento pelo fornecedor, e só depois solicitar aos serviços da Divisão Municipal de Gestão Ambiental o agendamento da respectiva calibração e selagem. O fornecedor do equipamento deverá ser responsável pela completa instalação e operacionalidade do equipamento, antes da operação de selagem.

Em que consiste a calibração e selagem do limitador de potência sonora?
A limitação a introduzir no sistema de amplificação sonora, embora possa ser calibrada para qualquer valor, não visa neste contexto específico a eliminação radical da música ambiente ou som amplificado no interior do estabelecimento - o que teria um impacte negativo na actividade.   
Neste caso concreto, o que se pretende com a exigência destes limitadores é reduzir para os patamares legais a propagação de ruído proveniente dos sistemas de reprodução/amplificação junto das habitações mais expostas e, em última análise, diminuir o universo de famílias diretamente afetadas, que assim terão a perceção de melhorias ao nível da incomodidade sonora.

Como é que o Município garante o controlo dos limitadores de potência sonora?
Como um dos requisitos obrigatórios dos modelos a aprovar pelo Município prevê a exigência de mecanismo com capacidade de enviar automaticamente e por via telemática os dados armazenados aos serviços municipais, permitindo desta forma a consulta diária e regular a partir de posto de controlo, para poder monitorizar e alterar em tempo real os horários e o nível acústico permitido, também por via telemática.
Neste momento os serviços municipais monitorizam mais de 70 equipamento em simultâneo, sendo expectável o seu aumento a breve prazo.

O que acontece se o estabelecimento funcionar sem limitador ou tentar qualquer tipo de sabotagem?
Para além da aplicação de coima, os estabelecimentos incorrem no encerramento imediato ou na restrição do horário de funcionamento para as 20:00, caso se verifique uma das seguintes infracções graves:
- não disponham de limitador de potência sonora devidamente selado e calibrado;
- se for detectada a ultrapassagem sistemática dos limites emissão sonora definidos no momento da calibração e selagem do limitador; acção/facto objetivamente imputável ao titular da exploração do estabelecimento ou a quem dele dependa, nomeadamente, pela instalação de outras aparelhagens ou fontes paralelas (ainda que acústicas) não presentes no momento da selagem, pela alteração do sistema de ligações ao limitador-registador de potência sonora existente no momento da selagem, por violação do selo municipal, tentativa de abafamento do sensor ou por desconexão da rede elétrica do limitador durante o horário de funcionamento do estabelecimento.