<span>Visitas Virtuais</span>
Habitação

A Câmara Municipal do Porto gere um parque habitacional muito importante de bairros municipais. A sua manutenção é assegurada pela empresa Domus Social, EM. Atualmente decorrem grandes intervenções em muitos desses bairros, onde as condições de vida dos inquilinos municipais tem vindo a melhorar, quer devido à reabilitação dos edifícios quer do espaço público. Em curso está também um plano para a completa erradicação de amianto nos bairros camarários do Porto.


Para mais informação consulte o site da Domus Social

Protocolo Associação de Inquilinos

Em 9 de julho de 2018, a Câmara do Porto e a Associação de Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal celebraram entre si um Protocolo que tem como principal objetivo a garantia dos interesses dos munícipes, em matéria de habitação não pública.


Através desta parceria pretende-se garantir que todos os munícipes do Porto tenham acesso a consultas de orientação e aconselhamento jurídico, referente ao arrendamento privado, designadamente, alterações de contrato, cessação de contrato ou ações de despejo.


As consultas têm lugar na Sede da AICNP, sita na Rua Sá da Bandeira, 508, na cidade do Porto, podendo a respetiva marcação ser efetuada no Gabinete do Munícipe, via telefone ou presencialmente.

Dias e horários de consultas:
Dias úteis, de 2.ª a 6.ª feira
- das 9 às 12,30 horas
- das 14 às 17,30 horas

FAQs

Em que situações posso recorrer às consultas jurídicas e de orientação juridico/procedimental?
Podem recorrer às consultas apenas os munícipes do Porto, e no caso da sua habitação se encontrar ao abrigo de um contrato de arrendamento privado, de um imóvel sito no Porto.


Quais os assuntos que posso tratar nas consultas jurídicas e de orientação jurídico/procedimental?
Pode tratar de assuntos relacionados com o contrato de arrendamento privado, designadamente alterações de contrato, cessação de contrato ou ações de despejo.


As consultas têm algum custo?
As consultas de orientação jurídico/procedimental não têm qualquer custo para o munícipe.