FAQs

Em que situações posso recorrer às consultas jurídicas e de orientação juridico/procedimental?
Podem recorrer às consultas apenas os munícipes do Porto, e no caso da sua habitação se encontrar ao abrigo de um contrato de arrendamento privado, de um imóvel sito no Porto.


Quais os assuntos que posso tratar nas consultas jurídicas e de orientação jurídico/procedimental?
Pode tratar de assuntos relacionados com o contrato de arrendamento privado, designadamente alterações de contrato, cessação de contrato ou ações de despejo.


As consultas têm algum custo?
As consultas de orientação jurídico/procedimental não têm qualquer custo para o munícipe.