Protocolo Associação de Inquilinos

Em 9 de julho de 2018, a Câmara do Porto e a Associação de Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal celebraram entre si um Protocolo que tem como principal objetivo a garantia dos interesses dos munícipes, em matéria de habitação não pública.


Através desta parceria pretende-se garantir que todos os munícipes do Porto tenham acesso a consultas de orientação e aconselhamento jurídico, referente ao arrendamento privado, designadamente, alterações de contrato, cessação de contrato ou ações de despejo.


As consultas têm lugar na Sede da AICNP, sita na Rua Sá da Bandeira, 508, na cidade do Porto, podendo a respetiva marcação ser efetuada no Gabinete do Munícipe, via telefone ou presencialmente.

Dias e horários de consultas:
Dias úteis, de 2.ª a 6.ª feira
- das 9 às 12,30 horas
- das 14 às 17,30 horas