Câmara do Porto congratula-se com decisão do TC acerca da jornada de 35 horas de trabalho

A Câmara do Porto está a proceder aos trâmites administrativos para aplicar, tão depressa quanto possível, a jornada de 35 horas, mas que nunca teve aval governamental para poder ser legalmente implementada.

 

A aplicação desta medida torna-se agora possível graças ao Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a matéria, ontem tornado público.

 

A Câmara do Porto considera politicamente muito relevante o reconhecimento por parte daquele tribunal da autonomia das autarquias para aplicação da jornada de trabalho e congratula-se com a decisão que reforça as posições, desde sempre, assumidas pelo Município e representa uma clarificação efetiva  das competências específicas dos órgãos autárquicos.

 

A Câmara do Porto, como sempre em diálogo com os sindicatos do setor, anunciará oportunamente a data e termos da aplicação da jornada das 35 horas para os seus funcionários."